EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO Nº 091/2023 - PROCESSO Nº 14.554/2023

PARTES: Secretaria Municipal de Educação e Marcos Aurelio Feitosa.

OBJETO: O objeto do presente aditivo contratual é a prorrogação do prazo de vigência do instrumento, até 31/12/2025, ou o retorno do profissional efetivo ao seu cargo de origem, conforme contas das justificativas apresentadas no bojo dos autos n° 14.554/2023 de 05/05/2023.

BASE LEGAL:  O presente Termo Aditivo Contratual tem por base legal a Lei Complementar nº 115, de 26/12/2007, que “Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição da República, e dá outras providências”, e suas alterações pela Lei complementar nº 228, de 26/06/2018, a Lei complementar nº 150, de 04/04/20121, o contrato Administrativo anexado ao feito e o parecer jurídico.

DATA DE ASSINATURA: 10 de dezembro de 2024.

ASSINAM: Genilson Canavarro de Abreu - Secretário Municipal de Educação e Marcos Aurelio Feitosa.