PORTARIA “P” Nº 276, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.

O PREFEITO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 96 da Lei Complementar nº 42, de 08 de dezembro de 2000,

CONSIDERANDO o Ofício nº 003/2025 oriundo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul;

R E S O L V E:

Art. 1º Prorrogar a cedência, com ônus para a origem, dos servidores do anexo único desta Portaria, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Município de Corumbá para o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, tendo como base legal o Convênio de Cooperação Mútua nº 02.005/2024, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Corumbá e o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul - comarca de Corumbá/MS, pelo período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIEL ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito de Corumbá

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA “P” Nº 276, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.