DECRETO Nº 3.380, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.

Designa Comissão Técnica de Conferência.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que a Comissão de Transição de Governo, criada pelo Decreto n° 3.321, de 18 de outubro de 2024, teve por finalidade a disponibilização dos dados necessários para a implementação do projeto de governo;

CONSIDERANDO o teor da Resolução TCE/MS n° 219, de 22 de maio de 2024, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul;

CONSIDERANDO a necessidade de aferição dos relatórios disponibilizados pela retromencionada comissão,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica designada a Comissão Técnica para Conferência, composta pelos seguintes membros:

I - Richard Basualdo Brandão, Superintendente da Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração;

II - Giselly Aparecida Fernandes Honda, Analista Jurídico Municipal da Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica;

III - Patrícia Daga Moreira Garcia, Superintendente de Atenção à Saúde;

IV - Flávia Miguel Ribeiro, Profissional da Educação, Superintendente da Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração;

V - Fabiane Aparecida Brandão da Costa, Profissional da Educação da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2° Terá a Comissão Técnica de Conferência as seguintes atribuições:

I - verificar e conferir as disponibilidades financeiras;

II - fazer a conferência do inventário de bens e direitos;

III - levantar compromissos financeiros para os exercícios seguintes;

IV - examinar e conferir as demais informações prestadas;

V - apresentar relatório das suas verificações e análises das informações.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Corumbá-MS, 03 de fevereiro de 2025.

Gabriel Alves de Oliveira

Prefeito Municipal

Camila Campos de Carvalho

Secretária Municipal de Planejamento, Receita e Administração Portaria “P” nº 2, de 1º de janeiro 2025.