Resolução n.º 004 de 09 de janeiro de 2025

Designar servidor para atuar como fiscal de contrato administrativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - O objeto da presente é designar o servidor, Eng. Civil PEDRO HENRIQUE MIGUEIS GARCIA - CREA- N° 60427/MS, em substituição ao servidor Eng. Civil EDUARDO PEREIRA RAYMUNDO - Engenheiro Ambiental CREA- Nº 26.551/-MS, para atuar como FISCAL dos Contratos Administrativos abaixo listados, sendo responsável pela fiscalização e acompanhamento técnico pelo período de 06.01.2025 a 25.01.2025:

-Processo Administrativo n° 3.206/2023- Contrato Administrativo n° 010/2023/SISP- Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza pública de coleta de resíduos domiciliares urbanos e rural, cata galhos, coleta seletiva de lixo reciclável, varrição de feiras e eventos e operação de aterro controlado, no município de Corumbá-MS;

- Processo Administrativo n° 33.447/2023- Contrato Administrativo n° 043/2023/SISP- Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de coleta, armazenamento temporário, transporte, tratamento e destinação final de Resíduos de Serviços de Saúde- RSS dos grupos “A”, “B” e “E” gerados no município de Corumbá-MS;

-Processo Administrativo n° 24.899/2022- Contrato Administrativo n° 051/2022/SISP- Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria, implantação e operação contínua da cobrança pelos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, no município de Corumbá-MS;

-Processo Administrativo n° 24.899/2022- Contrato Administrativo n° 042/2024-SISP- Locação e manutenção de banheiros químicos, para atender as demandas das feiras livres no município de Corumbá-MS.

Art. 2º - A presente designação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a contar do dia 06.01.2025.

Corumbá-MS, 09 de janeiro de 2025.

Marcelo Rodrigues Antunes

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

Portaria “P” n° 5, de 1° de janeiro de 2025