RESOLUÇÃO N.º 003 DE 09 DE JANEIRO DE 2025.

Designar servidor para atuar como fiscal de contrato administrativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - O objeto da presente é designar o servidor- Engenheiro Civil, EDSON DE MORAES RODRIGUES- CREA 1540/D-MS, em substituição ao servidor- Engenheiro Civil FELIPHE MARQUES SAMPAIO- CREA 20768/D-MS para atuar como FISCAL do Contrato Administrativo nº 033/2024, Processo Administrativo n.º 34.789/2023, que tem como objeto serviços de manutenção, restauração e conservação de vias não pavimentadas dos Assentamentos Rurais e Distrito de Albuquerque, no município de Corumbá-MS.

Art. 2º - A presente designação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.

Art. 3°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura.

Corumbá (MS), 09 de janeiro de 2025.

Marcelo Rodrigues Antunes

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

Portaria “P” n° 5, de 1° de janeiro de 2025