RESOLUÇÃO Nº 51 de 24/01/2025

Designar membros para compor a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, com a finalidade de apurar fatos descritos no Processo Nº 33.309/2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, RECEITA E ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 139, da Lei Complementar nº 042/2000, art. 71, II da Lei Complementar nº 219/2017 e considerando o disposto na Lei 14.133/2023, regulamentada pelo Decreto n° 634/09, resolve:

Art. 1° Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o n° 33.309/2024, destinado à apuração de supostas irregularidades da empresa A. P. L. Eireli, CNPJ: 37.XXX.XXX/XXXX-3X de acordo com art. Art. 8º da Lei nº 12.846, de 01/08/13.

Art. 2º Ficam designados os servidores abaixo para comporem a Comissão Processante para apuração dos fatos levados a termo nos autos do Processo 33.309/2024;

Art. 3° Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Corumbá-MS, 24/01/2025.

CAMILA CAMPOS DE CARVALHO

Secretária Municipal de Planejamento, Receita e Administração

PORTARIA “P” Nº 2, DE 1º DE JANEIRO DE 2025.