RESOLUÇÃO Nº 43, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre a concessão de poderes a servidores municipais em contas de titularidade do Poder Executivo Municipal, junto ao Banco Bradesco, conforme relação especificada.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, RECEITA E ADMINISTRAÇÃO, do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Portaria “P” nº 2, de 1º de janeiro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam os servidores abaixo relacionados autorizados a realizar as ações especificadas no art. 2º, referentes às contas de titularidade do Poder Executivo Municipal junto ao Banco Bradesco:

Art. 2º Os servidores mencionados no art. 1º estão autorizados a realizar as seguintes ações:

I. Emitir cheques;

II. Abrir contas de depósito;

III. Receber, passar recibo e dar quitação;

IV. Solicitar saldos, extratos e comprovantes;

V. Requisitar talonários de cheques;

VI. Retirar cheques devolvidos;

VII. Assinar contrato de abertura de crédito;

VIII. Assinar apólice de seguro;

IX. Endossar cheques;

X. Sustar ou contraordenar cheques;

XI. Cancelar cheques;

XII. Baixar cheques;

XIII. Efetuar resgates e aplicações financeiras;

XIV. Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;

XV. Efetuar saques em conta corrente;

XVI. Efetuar saques de poupança;

XVII. Efetuar pagamentos via BB Digital PJ/AASP;

XVIII. Efetuar transferências via BB Digital PJ/AASP;

XIX. Efetuar pagamentos, exceto por meio eletrônico;

XX. Efetuar transferências, exceto por meio eletrônico;

XXI. Consultar contas e programas de repasses de recursos federais (RPG);

XXII. Liberar arquivos de pagamentos via BB Digital PJ/AASP;

XXIII. Solicitar saldos e extratos de investimentos;

XXIV. Emitir comprovantes;

XXV. Efetuar transferências para mesma titularidade via BB Digital PJ/AASP;

XXVI. Encerrar contas de depósito;

XXVII. Consultar obrigações do DDA via BB Digital PJ/AASP;

XXVIII. Assinar instrumentos de convênios e contratos de prestação de serviços.

Art. 3º As ações descritas no art. 2º aplicam-se às seguintes unidades gestoras:

a) Fundo de Desenvolvimento Urbano e Patrimônio Histórico (FUPHAN) - CNPJ 58.801.112/0001-21;

b) Agência Municipal de Habitação e Regularização Fundiária de Corumbá (AMHARC) - CNPJ 58.728.309/0001-82;

c) Secretaria Municipal de Governo e Festão Estratégica (SEGES) - CNPJ 58.929.380/0001-23;

d) Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração (SEPRAD)- CNPJ 58.677.112/0001-61;

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Camila Campos de Carvalho

Secretária Municipal de Planejamento, Receita e Administração

Portaria “P” nº 2, de 1º de janeiro de 2025