RESOLUÇÃO N.º 114 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

Designar servidor para atuar como fiscal de contrato administrativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - O objeto da presente é designar o servidor- Engenheiro Civil, HERIBERTO VIVAN- CREA 4585/D-MS, em substituição ao servidor- Engenheiro Civil FELIPHE MARQUES SAMPAIO- CREA 20768/D-MS para atuar como FISCAL do Contrato Administrativo nº 031/2024, Processo Administrativo n.º 40.695/2023, que tem como objeto a contratação de empresa de engenharia para obras/serviços de recomposição de revestimento primário em rodovia não pavimentada, vias troncais dos assentamentos Jacadigo, Taquaral e São Gabriel, no Município de Corumbá-MS.

Art. 2º - A presente designação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.

Art. 3°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a contar de 09 de dezembro de 2024.

Corumbá (MS), 20 de dezembro de 2024.

Feliphe Marques Sampaio

Secretária Adjunta de Infraestrutura e Serviços Públicos

Portaria “P” n° 723 de 09 de dezembro de 2024.