RESOLUÇÃO N.º 113 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

Designar servidor para atuar como fiscal de contrato administrativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - O objeto da presente é designar o servidor, Eng. Civil EDSON DE MORAES RODRIGUES - CREA 1540 D-MS, em substituição ao servidor, Eng. Civil VINICIUS LOPES SOARES DE MIRANDA - CREA 60923 D-MS, para atuar como FISCAL do Contrato Administrativo nº 054/2023, Processo Administrativo n.º 9216/2023- Concorrência Pública n° 005/2023, que tem como objeto a contratação de empresa de engenharia para execução de serviços de manutenção e conservação de vias pavimentadas com asfalto (tapa buraco profundo) nas intervenções da Sanesul, em diversas ruas do Município de Corumbá/MS.

Art. 2º - A presente designação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a contar de 16.12.2024 a 30.12.2024.

Corumbá/MS, 19 de dezembro de 2024.

Feliphe Marques Sampaio

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

Portaria “P” n° 723 de 09 de dezembro de 2024.