RESOLUÇÃO N.º 112 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.

Designar servidor para atuar como fiscal de contrato administrativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - O objeto da presente é designar o servidor, Engenheiro Mecânico,  PEDRO HENRIQUE MIGUÉIS GARCIA - CREA N° 60427/MS, em substituição ao servidor, JOÃO EUDES DE OLIVEIRA  Matrícula N° 8968 para atuar como FISCAL do Contrato Administrativo nº 034/2024, Processo Administrativo n.º 22.512/2024, que tem como objeto a contratação de empresa para o gerenciamento via internet da frota de veículos e maquinários, para o fornecimento de combustíveis (Gasolina Comum, Diesel S-10 e Arla 32), por demanda, em rede de postos credenciados, por meio de sistema eletrônico, com cartão magnético/eletrônico, com vistas ao atendimento das necessidades de abastecimento dos veículos e maquinários de responsabilidade dos órgãos da administração direta e indireta do município de Corumbá-MS.

Art. 2º - A presente designação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.

Art. 3°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura.

Corumbá (MS), 11 de dezembro de 2024.

Feliphe Marques Sampaio

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

Portaria “P” n° 723 de 09 de dezembro de 2024.