RESOLUÇÃO Nº.  81 de 01 de novembro de 2024.

Dispõe sobre a designação de Fiscal e Gestor do Contrato nº. 07/2024, firmado pela Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento e a Empresa Viação Cidade Corumbá-MS

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a administração pública;

RESOLVE:

Art. 1°. Designar Hunnt Carvalho de Assis, servidor público, matrícula n° 3637, para atuar como Fiscal do Contrato n° 07/2024.

Art. 2°. Designar Jacqueline de Oliveira Mendes Silva, servidor público, matrícula n° 15236, para atuar como Gestor do Contrato n° 07/2024.

Art. 3°. Os servidores designados serão responsáveis pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do Contrato n° 07/2024, Processo 33.175/2024, referente à contratação por inexigibilidade de licitação de empresa de transporte para fornecimento de Vale-Transporte municipal para a Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento.

Art. 4°. A presente designação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.

Art. 5°. Estabelecer a vigência desta Resolução até o recebimento final do objeto contratual.

Art. 6°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 01 de novembro de 2024.

Data: 01 de novembro de 2024.

Assina: Álvaro Bernardo de Lima - Secretário Municipal de Gestão e Planejamento