EXTRATO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO

Processo administrativo: 26.152/2023 - Processo administrativo: 18.974/2024.

Objeto: Procedimento Administrativo Sancionador.

Partes: Munícipio de Corumbá-MS - e - MV2 SERVIÇOS LTDA

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO, torna pública a reconsideração da decisão proferida, em atenção ao parecer jurídico nº 639/2024 da PGM e conforme decisão constante nos autos, no sentido de excluir a penalidade de suspensão temporária de participação e impedimento de contratação com o poder público pelo prazo de dois anos, bem como retificar a multa aplicada para o importe de 10% (item 16.3, inciso II do edital), com fundamento nos princípios da legalidade, proporcionalidade e da razoabilidade.

Assinam: Álvaro Bernardo de Lima - Secretário Municipal de Gestão e Planejamento, e outros.

Corumbá-MS, 18/12/2024