AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº016/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº005/2024

OBJETO: Contratação de empresa especializada para apoio técnico, diagnóstico e treinamento referente ao envio de informações no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias, Trabalhistas, E-social e Sistema Informatizado de Controle de Atos de Pessoal - SICAP, em atendimento ao setor de Recurso Humanos, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Corumbá/MS

A Câmara Municipal de Corumbá/MS, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, pela Lei nº 14.133/2021 e disposições na Súmula 473 do STF, que tem o seguinte enunciado: A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL, DECIDE CANCELAR/ANULAR o Processo acima mencionado, diante de vício insanável (propostas apresentadas pelas empresas contrariando as exigências do  Termo de Referência), constatado no interesse da administração pública, podendo rever seus atos a qualquer tempo. Em breve realizará a formalização de novo certame. Continuaremos à disposição de todos.

Corumbá/MS, 18 de dezembro de 2024

UBIRATAN CANHETE DE CAMPOS FILHO

Presidente da Câmara Municipal de Corumbá/MS