O Prefeito Municipal de Corumbá - MS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, o Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, e o Provimento nº 240 - TJ/MS, de 10 de dezembro de 2020 e na Lei Municipal nº 2.762, DE 07 DE ABRIL DE 2021.

CONSIDERANDO, para fins de titulação, bem como pedido de publicação da relação do(s) beneficiário(s) da Regularização Fundiária, nesta cidade, resolve:

TORNAR PÚBLICA a emissão da(s) CRF’s por meio do Processo Administrativo nº 36693/2023; 32704/2024; 27705/2023; 37067/2024; nesta cidade, bem como publicar a relação do(s) beneficiários(s) em conformidade com o art. 28, inciso V, da Lei Federal no 13.465, de 11 de julho de 2017, para cumprimento do princípio da publicidade, cujas informações foram levantadas pela Gerência de Habitação e Regularização Fundiária, ficando a Prefeitura Municipal de Corumbá isenta de responsabilidade por qualquer inconsistência nas informações e documentos apresentados, com efeito a partir da data de publicação, nas áreas identificadas abaixo:

Corumbá, 19 de dezembro de 2024.

Marcelo Aguilar Iunes

Prefeito Municipal de Corumbá