Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº003/2022 Processo nº 6208/2022 - Pregão Eletrônico nº 130/2022- Processo de Utilização nº32615/2022.

Partes: Município de Corumbá através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e a empresa Selbetti Tecnologia S/A, inscrita no CNPJ/MF nº 83.483.230/0001-86.

Objeto: Contratação de empresa especializada em locação de equipamentos de informática (impressoras), com fornecimento de insumos, para atender as demandas das Secretarias, Fundações e Agências da Prefeitura Municipal de Corumbá, através do sistema de Registro de Preços, por um período de 12(doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.

Cláusula Primeira: Considerando o Parecer Jurídico nº 869/2024 de lavra da Procuradoria Geral do Município, nos termos do artigo 57,inciso IV, da lei 8.666/93, fica renovado o contrato administrativo nº 03/2022, computados a partir do vencimento anteriormente estipulado, nas mesmas condições e valores, conforme documentação e justificativa apresentada nos autos, as quais se considerarão parte integrante deste instrumento.

Paragrafo Único: Uma vez formalizado novo contrato administrativo decorrente do processo licitatório nº 9.651/2024, o presente instrumento será rescindido antecipadamente e amigavelmente sem que gere para a contratada qualquer direito de indenização.

Cláusula Segunda:As partes ratificam e mantêm inalteradas as demais cláusulas inicialmente pactuadas.

Cláusula Terceira:  E, por estarem justos e contatados, assinam o presente em 03 (três) vias na presença de duas testemunhas que a tudo assistiram e também o assinam.

Data da Assinatura: 06/12/2024

Amparo Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações

Assinam: Sr. Cássio Augusto da Costa Marques- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável e a Empresa SELBETTI TECNOLOGIA  S/A.