Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº001/2023

Partes: Município de Corumbá através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e a empresa 67 Telecom LTDA.

Objeto: Prestação  de serviços de internet via fibra óptica simétrica para atender as demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável.

Cláusula Primeira: Fica prorrogada a vigência do Contrato Administrativo n.° 01/2023 por mais 12 (doze) meses, a contar do término do prazo originalmente estipulado, conforme o disposto no Termo de Referência e no art. 57, inciso ll, da Lei Federal n.° 8.666/1993. Esta prorrogação visa assegurar a continuidade do serviço, considerado de natureza contínua, e justifica-se pela vantajosidade econômica e pela necessidade administrativa demonstradas nos autos.

Cláusula Segunda: Fica alterada a redação da Cláusula 16.1 do contrato original para constar nos seguintes termos:

Cláusula 16.1: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados da data de

assinatura do contrato, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos até

o limite de 60 (sessenta) meses,coforme previsto no Termo de Referência, no item

14.1 do edital convocatório e no art.57,inciso II,da Lei Federal nº8.666/1993.

Cláusula Terceira:Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo n.° 01/2023 que não foram expressamente modificadas pelo presente termo aditivo.

Cláusula Quarta:  Este termo aditivo deverá ser publicado em órgão oficial, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei Federal n.° 8.666/1993, para que produza seus efeitos legais.

E, por estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que o assinam.

Data da Assinatura: 23/11/2024

Amparo Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações

Assinam: Sr. Cássio Augusto da Costa Marques- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável e a Empresa 67 Telecom LTDA.