Extrato do Décimo Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº05/2014 de Locação de Imóvel Processo nº 37219/2014 .

Partes: Município de Corumbá através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e a EMA EMPRESA MARINHO DE AGROP.DO PANTANAL neste ato representado pelo seu sócio TADEU ROBERTO NEMIR MARINHO.

Cláusula Primeira: O objeto do presente aditivo é prorrogar o prazo contratual por mais 12 (doze) meses, a contar da data de seu vencimento, qual seja 10/09/2024, com manutenção do valor do aluguel mensal atualmente utilizado, qual seja o de R$ 5.450,26(Cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais e vinte e seis centavos), em virtude de justificativas constantes nos autos nº37.219/2014,datado de 13/08/2014.

Cláusula Segunda: O presente Termo Aditivo tem por base legal a lei nº 8.245/1991 ( Lei do Inquilinato),e, no que couber a lei nº 8.666/93 e o novo diploma das licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021,no que couber.

Cláusula Terceira - As partes ora contratantes ratificam, em todos os seus termos, as demais cláusulas do Contrato ora aditado, obrigando-se a respeitá-las.

Data da Assinatura: 09/09/2024

Amparo Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações

Assinam: Sr. Cássio Augusto da Costa Marques- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável e EMA EMPRESA MARINHO DE AGROP.DO PANTANAL - Tadeu Roberto Nemir Marinho.