PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 9.745/2023

Pelo presente instrumento de 1º Aditivo ao Contrato nº. 9.745/2023, de um lado a AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, representada por seu Diretor-Presidente José Wagner de Oliveira Junior, estabelecido pela Portaria “P” nº 263, de 04 de julho de 2023, nesta ocasião denominada CONTRATANTE, e de outro lado a empresa 67 TELECOM LTDA, já qualificada anteriormente nos autos, neste ato denominada CONTRATADA, anuem em aditar o contrato entre eles firmado, cujo o objeto é o fornecimento de link Simétrico de internet de Fibra Óptica de no mínimo 300MB, com instalação e fornecimento de todo material e equipamento necessário para funcionamento, nos seguintes termos:

Cláusula Primeira: Considerando o Despacho Saneador e o Parecer Jurídico 776/2024, expedido pela Procuradoria Geral do Município, com efeito normativo e vinculante, proferido nos autos do processo de nº 33.965/2023 da Secretaria de Gestão e Planejamento, relativo ao Pregão Eletrônico, nº 47/2023, fica renovado o Contrato Administrativo nº 61007/2023, computados a partir do vencimento anteriormente estipulado, conforme documentação e justificativa apresentada nos autos de nº 33.965/2023, a qual se considerará parte integrante deste instrumento.

Cláusula Segunda: A prorrogação será excepcional pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos do artigo 57, inciso IV, da Lei 8.666/93, ficando condicionada à conclusão da nova licitação - Processo Administrativo nº 9.745/2023 e a efetivação do novo serviço.

Cláusula Terceira: As partes ratificam e mantem inalteradas as demais cláusulas inicialmente contratadas.

Data da Assinatura: 22/11/2024

Assinam: JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA JUNIOR- AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO TRANSPORTE e EMPRESA 67 TELECOM LTDA- CNPJ 08.611.669/0001-21.