PORTARIA “P” Nº 666, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.

O PREFEITO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 42, de 8 de dezembro de 2000,

R E S O L V E:

Art. 1º Aplicar, com base no Relatório da Comissão Processante, Processo nº. 27433/2023 (fls. 200/221), a penalidade de demissão do cargo de provimento efetivo de Profissional de Serviços de Saúde a servidora D. S. A, Matrícula nº. 6455, adotando como fundamento nos incisos I e II do Art. 131 da Lei Complementar nº. 42, de 8 de dezembro de 2000 e respectivas alterações posteriores.

Art. 2º A presente penalidade gerará efeitos imediatos, conforme posição pacífica do Superior Tribunal de Justiça (1ª Seção. MS 19.488-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/3/2015).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor com sua publicação.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito de Corumbá