CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - CRF

N. 049/2024

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando o processo administrativo nº 36693/2023, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e do Decreto Federal nº 9.310 de 15 de março de 2018, CERTIFICA a Aprovação do PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB), do imóvel localizado na Alameda  Vitória Régia, Lote 23, Quadra B, Bairro Guatós, do denominado Loteamento Guatós, sito no município Corumbá-MS, pela modalidade REURB (E) de Interesse específico, através do instrumento da Legitimação Fundiária concedido a Julio Cezar Barbosa Nogueira, nacionalidade brasileira, casado, empresário, portador do RG nº XXX.753 SEJUSP/MS, inscrito no CPF nº XXX.XXX.621-53, e Cristiane Barbosa Nogueira, casada, autônoma, portadora do RG nº XXX.465 SEJUSP/MS, e CPF nº XXX.XXX.011-15, para a devida titulação, com abertura de matrícula e averbação no seu respectivo lote.

O imóvel é parcelamento do núcleo urbano deste município, e conforme previsto na Lei Federal nº 13.465/2017, art. 11, inciso II, o mesmo enquadra-se como passível de Regularização Fundiária.

Certificamos para fins da Regularização Urbana de Interesse Específico (REURB-E), referente aos imóveis objetos desta CRF, que o município cumpriu com todos os requisitos legais e procedimentais previsto na Lei Federal nº 13.465/2017, inclusive o ART. 31, e que a área já possui infraestrutura essencial implantada.

Em anexo encaminhamos para registro:

- Qualificação dos Requerentes;

- Mapa e memoriais descritivos aprovados pela municipalidade;

Corumbá, 15 de outubro de 2024.

Marcelo Aguilar Iunes

Prefeito (a) Municipal de Corumbá