Republica-se para Retificação:

CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - CRF

N. 038/2024

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS, através do presente documento, CERTIFICA a Aprovação do PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB), nos termos da Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017 e do Decreto Federal nº 9.310 de 15 de março de 2018, do núcleo urbano assim discriminado:

Certificamos para fins da Regularização Urbana de Interesse Social - REURB-S, referente ao(s) imóvel(is) objeto(s) desta CRF, que o município cumpriu com todos os requisitos legais e procedimentais previsto na Lei Federal nº 13.465/2017.

Considerações Gerais:

1.      Documentos pertinentes a este processo constam do Processo Administrativo Nº 19130/2024;

2.      Área já possui infraestrutura essencial implantada;

3.      Não há alteração de projeto e memorial descritivo do lote;

4.      Para efeito de Registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis deverá constar em anexo a este documento a listagem com a qualificação do beneficiário, objeto de Regularização Fundiária.

Corumbá, 25 de outubro de 2024.

Marcelo Aguilar Iunes

Prefeito Municipal