Deliberação nº 12/CMS/2024                                               Corumbá (MS), 10 de outubro de 2024.        

Dispõe sobre a publicação da Moção de Apoio Nº 001, de 10 de outubro de 2024 e dá outras providências.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em sua (497ª) Quadringentésima Nonagésima Sétima Reunião Ordinária, no dia 10 de outubro de 2024, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Federal nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pela Lei Municipal nº. 2.861, de 06 de dezembro de 2022, pelo Decreto nº 3.188, de 10 de abril de 2024, e cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata. Delibera:

O Conselho Municipal de Saúde de Corumbá, reunido em sua 497ª Reunião Ordinária, realizada no dia 10 de outubro de 2024, vem a público manifestar apoio, acolhimento e solidariedade à Sra. Maria da Penha Fernandes, cuja luta incansável em prol dos direitos das mulheres resultou na criação da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.

Reconhecemos e enaltecemos a importância dessa legislação, que se tornou um marco na defesa das mulheres contra a violência doméstica e familiar. A Lei Maria da Penha não só resgatou a dignidade de milhões de brasileiras como também instituiu mecanismos de proteção, amparo e responsabilização dos agressores, fortalecendo a luta pelos direitos humanos e pela igualdade de gênero.

A história de vida e a coragem da Sra. Maria da Penha são exemplos de resistência e resiliência, e sua trajetória de superação inspira toda a sociedade a continuar trabalhando incansavelmente para a erradicação da violência de gênero.

Por meio desta moção, expressamos nossa profunda admiração e total apoio à Sra. Maria da Penha Fernandes, reforçando nosso compromisso de lutar pela ampliação das políticas públicas que assegurem os direitos das mulheres e pela efetiva aplicação da Lei Maria da Penha em nosso município e em todo o território nacional.

Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Corumbá Corumbá/MS, em sua Quadringentésima Nonagésima Sétima, realizada no dia 10 de outubro de 2024.

Davi Vital do Rosário

Presidente da Mesa Diretora

Conselho Municipal de Saúde

Decreto nº 3.188, de 10 de abril de 2024.