Considerando as Leis 8080/90, 8142/90, Lei Complementar 141/2012, Portaria nº 3.992, de 28/12/2017, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, compete ao Conselho Municipal de Saúde de Corumbá/MS realizar a fiscalização e o controle das questões orçamentárias da saúde, a execução das ações e serviços públicos de saúde, bem como os serviços privados ou contratados que integram o Sistema Único de Saúde. Consideram-se como despesas com ações e serviços públicos aquelas que são voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde, que atendam aos princípios estabelecidos pela lei 8080/90 e suas diretrizes.

O 2° Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior de 2024 referente aos meses de maio a agosto no qual constitui os seguintes conteúdos: Relatório Financeiro com o demonstrativo do montante e fonte dos recursos aplicados no período; Auditorias realizadas ou em fase de execução no período; Produção dos serviços de saúde e Indicadores da saúde. Em relação a execução financeira as despesas liquidadas no 2º quadrimestre foram desta maneira.

2º Quadrimestre

Apuração do Limite Aplicado em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) (Até Bimestre). Apuração do Cumprimento do Limite para aplicação em ASPS Despesas Empenhadas Despesas Liquidadas Despesas Pagas:

Valor Aplicado da Despesas com ASPS (IV) R$ 104.274.862,25 Despesas Liquidadas R$ 72.593.749,69 Despesas Pagas R$ 71.094.510,61 Despesa Mínima a ser aplicada em ASPS(V) = III * 15% Despesas Liquidadas R$ 58.494.431,44 Diferença entre o valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada (VI) = IV - V Despesas Liquidadas R$ 14.099.318,25 Percentual da Receita de Impostos e Transferência Constitucionais e Legais Aplicada em ASPS = (IV / III) *100 (mínimo de 15% conforme LC nº 141/2012) R$ 18,62

CONCLUSÃO

O CMS avaliou o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior - RDQA referente ao segundo quadrimestre de 2024, que compreende os meses de maio a agosto. Fizeram as ponderações pertinentes e concluíram que o investimento do ente municipal no quadrimestre foi de R$ 18,62 assegurando o estabelecido pela Lei Complementar 141/2012.