Considerando as Leis 8080/90, 8142/90, Lei Complementar 141/2012, Portaria nº 3.992, de 28/12/2017, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, compete ao Conselho Municipal de Saúde de Corumbá/MS realizar a fiscalização e o controle das questões orçamentárias da saúde, a execução das ações e serviços públicos de saúde, bem como os serviços privados ou contratados que integram o Sistema Único de Saúde. Consideram-se como despesas com ações e serviços públicos aquelas que são voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde, que atendam aos princípios estabelecidos pela Lei 8080/90 e suas diretrizes.

O Primeiro Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior de 2024 referente aos meses de janeiro a abril no qual constitui os seguintes conteúdos: Relatório Financeiro com o demonstrativo do montante e fonte dos recursos aplicados no período; Auditorias realizadas ou em fase de execução no período; Produção dos Serviços de Saúde e Indicadores da Saúde. Em relação a execução financeira as despesas liquidadas no 1º quadrimestre foram desta maneira.

1º Quadrimestre

Apuração do Limite Aplicado em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) (Até Bimestre): Apuração do Cumprimento do Limite para Aplicação em ASPS Despesas Empenhadas Despesas Liquidadas Despesas Pagas:

Valor Aplicado da Despesas com ASPS (IV) Despesas Empenhadas R$ 94.008.374,02 Despesas Liquidadas R$ 36.461.688,28 Despesas Pagas R$ 34.996.721,80 Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (V) = III * 15% Despesas Liquidadas R$ 28.939.274,82 Diferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a Ser Aplicada (VI) = IV - V Despesas Liquidadas R$ 7.522.413,46. Percentual da Receita de Impostos e Transferência Constitucionais e Legais Aplicada em ASPS = (IV / III) *100 (Mínimo de 15% Conforme LC Nº 141/2012) Despesas Liquidadas R$ 18,90.            

CONCLUSÃO

Considerando análise do 1º quadrimestre do RDQA dos meses de janeiro a abril o Grupo de Trabalho do Conselho Municipal de Saúde compostos pelos segmentos de usuários do SUS, Trabalhador em Saúde e Gestores fizeram as ponderações pertinentes e concluíram que o investimento do ente municipal nos dois quadrimestres fora em média de 18,90 assegurando o estabelecido pela Lei Complementar 141/2012.