RESOLUÇÃO/PGM Nº 04/2024, de 14 de outubro de 2024.

O Procurador-Geral do Município de Corumbá, usando das atribuições que lhe confere o artigo 68, II, da Lei Complementar Municipal nº 287/2021   c/c com o art. 6º da Lei Complementar nº 149 de 4 de abril de 2012, e

Considerando, necessidade de dar cumprimento ao Decreto nº508/2008, que trata do Fundo Especial da Procuradoria do Município, criado no artigo 80 da Lei Complementar nº 149, de 89/2005.

RESOLVE:

Art. 1º.  Fica prorrogada a comissão de Controle de Rateio das receitas do Fundo da Procuradoria-Geral do Município composta pelas Procuradoras: Diana Carolina Martins Rosa, Bruna Santos Assad e Virgínia Barros de Melo, sob a Presidência da primeira, sendo-lhes fixado mandato de 01 (um) ano a contar do dia 21 de julho de 2023.

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor, a partir da data de sua publicação.

Corumbá/MS, 14 de outubro de 2024.

Alcindo Cardoso do Valle Junior

Procurador-Geral do Município