EDITAL SEGEPLAN/SGRH Nº 002/2024

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE SERVIDORES APTOS A CONCORREREM A PROGRESSÃO VERTICAL POR MÉRITO NA CARREIRA DE ANALISTA DE GESTÃO GOVERNAMENTAL/CONTÁBIL MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGOS 31, 32, 33 e 34 DA LEI COMPLEMENTAR 221/2018.

O SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO (SEGEPLAN), do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições legais e por delegação de competência, conforme Inciso II, Artigo 18 da Lei Complementar 287/2021, e da Portaria “P” nº 342, de 1º de novembro de 2023, Resolve:

DIVULGAR:

Relação de Servidores aptos a concorrerem a Progressão Vertical por Mérito, ocupantes do Cargo de Analista de Gestão Governamental / Analistas Contábil Municipal, que contarem, no mínimo, (1095) Um Mil e Noventa e Cinco dias de efetivo exercício na respectiva classe, apurados até 01/10/2024, nos termos do Inciso I do artigo 32 da Lei Complementar 221/2018:

Considerou-se para fins de contagem de tempo de efetivo exercício na respectiva classe, para apuração de servidores aptos a concorrerem a progressão vertical por mérito, as definições e os regramentos estatuídos no Artigo 29 e §1º do Artigo 31 da Lei Complementar 221/2018.

A Avalição de desempenho dos servidores supra, deverá ser apresentada a Superintendência de Gestão de Recursos Humanos (SGRH) no prazo máximo de 15 (Quinze) dias, computados a partir da publicação deste Edital, rubricado pela chefia imediatamente superior, conforme Boletim de Avaliação do Analista de Gestão Governamental / Analista Contábil Municipal, constante no Anexo Único do Decreto Municipal 2695 de 28 de dezembro de 2021.

Demais servidores que computarem 1825 (Mil Oitocentos e Vinte e Cinco) dias de posicionamento no mesmo nível vertical, atenderem os requisitos e não incidirem nas vedações das legislações supra, serão automaticamente promovidos, por tempo de efetivo exercício a classe imediatamente seguinte, mediante Portaria a ser editada por este órgão.

Este Edital entra em vigor na data da sua publicação.

Corumbá, MS, 03 de outubro de 2024 (5ªf).

ÁLVARO BERNARDO DE LIMA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

PORTARIA “P” N° 342 DE 01/11/2023