EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 004/01/2024 - SEGEPLAN

Concurso Público - Edital n° 001/01/2024 de 13/03/2024

AGENDAMENTO DE EXAME ADMISSIONAL PARA CANDIDATOS NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD

CONFORME EDITAL Nº 001/01/2024 REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE CORUMBÁ/MS O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ/MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no item 5 que estabelece orientações para os candidatos em vaga PCD:

5. DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS (PcD):

5.1. Ao concorrente como pessoa com deficiência/PcD que pretenda fazer uso das prerrogativas facultada no inciso II do art. § 1º do art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 42, de 5 de dezembro de 2000, deverá obrigatoriamente indicar no ato da inscrição o seu tipo de deficiência, em consonância com as regras deste Edital e assinalar, se necessita de atendimento especial para realização das provas.

Considerando a referida Lei Complementar Municipal nº 42, de 5 de dezembro de 2000 estabelece que:

II - Cota de pessoas com deficiência:

a) juntar no ato da inscrição o laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID), bem como a provável causa da deficiência; e

b) submeter-se à avaliação da capacidade de trabalho por equipe multiprofissional, composta de, no mínimo, três profissionais capacitados e atuantes nas áreas da deficiência declarada, sendo um deles médico e dois ocupante de cargo da carreira que o candidato for habilitado, para emissão de parecer quanto à compatibilidade entre as atribuições do cargo/função e a deficiência e verificação da:

1 - Veracidade das informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição;

2 - Natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo/função a desempenhar e a possibilidade do nomeado cumpri-las rotineira e independentemente;

3 - Viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas; e

4 - Possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente é utilizado na execução de tarefas do cargo/função.

Diante do exposto, informo que o candidato para vaga PCD deverá ser avaliado por JUNTA MÉDICA e pela equipe multiprofissional conforme agendamento a seguir:

LOCAL: CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE OCUPACIONAL E PERÍCIA DOS SERVIDORES

Rua América, 427 - Centro - entre Rua Tiradentes e Rua Ladário

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1 - Laudo médico de especialista (que possua Registro de Qualificação de Especialidade - RQE), ATUALIZADO, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID), bem como a provável causa da deficiência;

2 - Exames complementares, ATUALIZADOS, que comprovem as Deficiência;

3 - Exames solicitados no Edital de Convocação;

CANDIDATOS CONVOCADOS:

Cargo: Condutor de Veículo Oficial II - Função: Motorista de Transporte Escolar - Pessoa com deficiência

NOME DO CANDIDATO - EGINO PETRONILHO OJEDA

CLASSIFICAÇÃO: 1º LUGAR

Cargo: Profissional de Serviços de Saúde - Função: Enfermeiro - Pessoa com deficiência

NOME DO CANDIDATO - GABRIELLA LUANA DE OLIVEIRA ALLE

CLASSIFICAÇÃO: 1º LUGAR

CORUMBÁ/MS, 30 DE AGOSTO DE 2024.

ÁLVARO BERNARDO DE LIMA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

PORTARIA “P” N° 342 DE 01/11/2023