TERMO HOMOLOGAÇÃO / ADJUDICAÇÃO

A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Com fundamento no inciso VI, do art. 43, da Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações, e conforme o que consta do Processo nº 22.744/2023, HOMOLOGAR/ADJUDICAR o procedimento licitatório pelo Chamamento Público Nº. 01/2023, cujo objeto é: SELECIONAR EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL PARA ELABORAR OU CONTRATAR A ELABORAÇÃO DE PROJETO DO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL, PARA 181 (CENTO E OITENTA E UMA) UNIDADES HABITACIONAIS, COMPOSTO DE INFRAESTRUTURA INTERNA E DEMAIS EXIGÊNCIAS, BEM COMO EXECUTAR AS OBRAS COM AS ESPECIFICAÇÕES EXIGIDAS, EM TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE CORUMBÁ/MS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, COM RECURSOS DO FAR, PODENDO SER COMPLEMENTADO COM RECURSOS DE CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO E/OU PARCERIAS COM OUTROS ENTES, VISANDO A FUTURA CONTRATAÇÃO PELO AGENTE FINANCEIRO, DESTINADAS AO PÚBLICO ALVO DEFINIDO PARA O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023, COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), REGULAMENTADO PELAS NORMAS A SEGUIR DESCRIMINADAS: LEI 10.188 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001; PORTARIA MCID Nº 724, DE 15 DE JUNHO DE 2023, PORTARIA MCID N° 725 DE 15 DE JUNHO DE 2023, PORTARIA MCID DE N° 727 DE 15 DE JUNHO DE 2023, PORTARIA MCID N° 1.482 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023, DE ACORDO COM ESPECIFICAÇÕES PREFIXADAS PELO PROGRAMA MCMV/FAR, pela proposta mais vantajosa para a Administração Pública Municipal, a proposta da empresa TRENTO SOLUÇÕES EM CONTRUÇÃO - LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 01.326.359/0001-16, sendo o Valor total de R$ 33.301.104,00 (trinta e três milhões, trezentos e um mil e cento e quatro reais).

Data de Assinatura: 27/09/2024.

Assina: Luiz Fernando Moreira- Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.

TERMO DE RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE CORUMBÁ-MS - EDIÇÃO N° 2.982 DE 25/09/2024, PÁG. 2.

Retifica-se por incorreção referente ao extrato do 3ª Termo de Aditivo do Processo nº 3.095/2023 - Contrato Administrativo nº 045/2023 SISP, cujo o objeto é a Contratação de empresa de Engenharia para execução de Obras/Serviços de Pavimentação de Concreto Sextavado com reaproveitamento de lajotas retiradas das ruas Centrais do entorno do Novo Pronto Socorro, em diversas ruas, no munícipio de Corumbá/MS.

Onde se lê: (...) Cláusula Primeira - O objeto do presente aditivo contratual é reprogramação/acréscimo do presente contrato, de itens contratuais o valor de 7,125% (sete vírgula cento e vinte e cinco porcento), referente a R$ 38.949,57 (trinta e oito mil, novecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), e acréscimo de itens extracontratuais no valor correspondente a 14,306% (quatorze vírgula, trezentos e seis porcento), referente a R$ 77.654,76 (sessenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos), havendo uma alteração de 21,481% (vinte um vírgula, quatrocentos e oitenta e um porcento), havendo uma alteração contratual (contrato + 1º reprogramação + 2º reprogramação), no valor de 31,031% (trinta e um vírgula, zero trinta e cinco e um porcento), passando o contrato a constituir o valor de R$ 711.254,77 (setecentos e onze mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e setenta e sete centavos), conforme justificativa e manifestação jurídica constante nos autos do Processo Administrativo nº 3.095/2023, Concorrência 09/2023

Leia-se: (...) Cláusula Primeira - O objetivo do presente aditivo é a reprogramação/acréscimo do presente contrato, de itens contratuais o valor de percentual de 24,92%, equivalente ao montante de R$ 860.982,33 (oitocentos e sessenta mil, novecentos e oitenta e dois reais e trinta e três centavos, passando o contrato a constituir o valor de R$ 4.315.073,81 (quatro milhões, trezentos e quinta mil, setenta e três reais e oitenta e um centavos), conforme justificativa e manifestação jurídica constante nos autos do Processo Administrativo nº 3.095/2023, Concorrência 09/2023 nos termos do:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - Unilateralmente pela Administração:

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

§ 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) para os seus acréscimos.

As demais condições permanecem inalteradas.

EXTRATO DA CARTA CONTRATO Nº020/2024 SEMED - UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GÁS, ÁGUA MINERAL E GELO.

Processo: 28.699/2024.

Partes: Secretaria Municipal de Educação e FARID A. H. MUSTAFA.

Cláusula Primeira: Utilização da Ata de Registro de preços Nº 18/2024 (SEGEPLAN) Pregão Eletrônico Nº 08/2024, para a aquisição de Gás, Água mineral e Gelo, para atender as demandas dos órgãos da Administração direta e indireta do município de Corumbá/MS

VALOR: R$ 161.796,00 (Cento e sessenta e um mil e setecentos e noventa e seis reais).  

Dotação Orçamentária:

24.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

24.92.12.361.0101.2593 GERENCIAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

24.92.12.361.0101.2594 - GERENCIAMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO.

Vigência: 01 (um) ano.

Data da Assinatura: 25/09/2024.

Assinam: Sr. Genilson Canavarro De Abreu - Secretário Municipal De Educação e A Farid A. H. Mustafa.

AVISO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO - PROCESSO Nº. 9890/2024

Ratifico o procedimento de dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei 14.133/21 suas alterações para contratação da empresa, LEONARDO DE PAIVA PAVÃO, inscrita no CNPJ: 52.024.285/0001-02, neste ato representada pelo responsável legal Leonardo de Paiva Pavão.

Objeto: Aquisição de ração e insumos de nutrição animal, para atender as necessidades dos animais silvestres atendidos no Centro de Atendimento Emergencial - CAE.

Valor: R$ 6.770,00 (Seis Mil Setecentos e Setenta Reais)

Dotação orçamentária:

Origem do Recurso: Prefeitura Municipal de Corumbá

27.00 - Secretaria Municipal de Governo;

27.99 - Fundo Municipal de Meio Ambiente

18.541.0101.5041 - Manutenir o Centro de Atendimento Emergencial a Fauna Silvestre

33.90.30 - Material de Consumo

Fonte de Recurso:1.759

Ficha orçamentária: 1144Data de 26/09/2024

Assinam: Ana Claudia Moreira Boabaid - Diretora Presidente da Fundação de Meio Ambiente do Pantanal.

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Pregão Público Eletrônico nº 07/2024

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento

OBJETO: Registro de Preços para a contratação de empresa para execução de serviço de arbitragem e cronometragem de eventos esportivos para atender aos Órgãos da administração direta e indireta do Município, pela Lei Federal nº 14.133/21,após o julgamento do recurso, declaro ADJUDICADO e HOMOLOGADO o procedimento licitatório Pregão Eletrônico nº 07/2024 - Processo Administrativo n° 10.901/2024 para as empresas JRBA SOLUÇOES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ 14.892.889/0001-73 com o lote: 1 no valor total de R$ 624.400,00 (seiscentos e vinte e quatro mil e quatrocentos reais) e a empresa TALITA DE ALMEIDA CHAVES - ME CNPJ 15.062.930/0001-47 com o lote: 2 no valor total de R$ 60.450,00 (sessenta mil e quatrocentos e cinquenta reais).

Ordenador de Despesas: Álvaro Bernardo de Lima - Secretário Municipal de Gestão e Planejamento.

Corumbá-MS, 27 de setembro de 2024.