PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19902/2024 - EMPENHO: 81/2024 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - CONTRATO Nº 011/2024

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CORUMBÁ POR INTERMÉDIO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CORUMBÁ

CONTRATADA: ESCRITÓRIO TÉCNICO ATUARIAL E CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA - CNPJ: 57.125.353/0001-35.

OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados para elaboração de cálculos e estudos atuariais para levantamento de cenários para amortização de débitos atuariais, junto ao Funprev, apresentando propostas diferenciadas de plano de amortização.

VALOR: O Valor total da carta contrato é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

DO REGIME DE EXECUÇÃO: A CONTRATADA prestará os serviços objeto do presente CONTRATO de forma direta e pelo regime de empreitada por preço global (Art. 6º, XXIX Lei nº 14.133/2021.

PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses a a partir de 05/09/2024 e com início dos serviços a partir do mesmo marco temporal, podendo ser prorrogado a critério da Administração por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei federal nº 14.133/2021.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O valor global do presente CONTRATO é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) que será pago em 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) contados a partir da assinatura deste instrumento.

REAJUSTE: Havendo prorrogação o contrato poderá ser reajustado, ficando desde já eleito o índice aplicando-se o índice IPCA acumulado dos últimos 12 meses.

BASE LEGAL: Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores, Lei nº 8.078/1990 e normas e princípios gerais dos contratos dispostos no Código Civil Brasileiro.

Corumbá/MS, 05 de setembro de 2024.

Assinam: Álvaro Bernardo de Lima - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO e Richard Mendes Dutzmann - ESCRITÓRIO TÉCNICO ATUARIAL E CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA - CNPJ: 57.125.353/0001-35.