NOTIFICAÇÃO SEGEPLAN N° 007/2024

PROCESSO Nº  12.609/2023

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PARA REPAROS E MANUTENÇÃO NO TELHADO DO PAÇO MUNICIPAL LOCALIZADO À RUA GABRIEL VANDONI DE BARROS, N.° 01 - BAIRRO DOM BOSCO, NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, pessoa jurídica de direito publico interno, com sede na Rua Gabriel Vandoni de Barros nº 01, Bairro Dom Bosco, Corumbá-MS, inscrita no CNPJ sob o nº 03.330.461/0001-10, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO-SEGEPLAN, na qualidade de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu titular, o Secretário Municipal de Gestão e Planejamento Sr. Álvaro Bernardo de Lima.

NOTIFICADA: EDMILSON LOPES LEIGUEZ-ME, inscrita no CNPJ sob nº 24.416.213/0001-67, na qualidade de CONTRATADA, representada pelo seu Representante Legal.

Sr(s). Representante(s) Legal(is) da EDMILSON LOPES LEIGUEZ-ME

CONSIDERANDO o contrato administrativo nº 001/2024, firmado entre Notificante e Notificada, decorrente do Convite nº 18/2023, conforme os autos do Processo Administrativo nº 12.609/2023;

CONSIDERANDO a cláusula 9.1.5 do Termo de Contrato n.° 01/2024, que previu expressamente a possibilidade de a Contratante notificar a Contratada, formal e tempestivamente, sobre as irregularidades observadas no cumprimento do Contrato;

CONSIDERANDO a Notificação Contratual emitida 12/08/2024 e recebida pela Contratada em 13/08/2024, que solicitou providências cabíveis acerca das supostas irregularidades na execução contratual apontadas na Comunicação Interna nº 210/2024/GS/SEGEPLAN, ambas acostadas nos autos do Processo em epígrafe;

CONSIDERANDO as penalidades cabíveis no caso de inexecução total ou parcial do contrato, conforme a CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS do Contrato nº 001/2024, que podem ser: advertência por escrito, multa compensatória, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração ou declaração de inidoneidade;

Ante o exposto,

Fica NOTIFICADA a empresa EDMILSON LOPES LEIGUEZ-ME para que providencie resposta a esta notificação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem adotadas as medidas cabíveis e possível aplicação das sanções legais pela Contratante, bem como providencie imediatamente aos reparos necessários nos serviços prestados, na forma do Contrato e demais documentos que regem a contratação

A presente NOTIFICAÇÃO será colacionada aos autos com os respectivos anexos, e encaminhada via AR ou entregue em mãos ao representante da NOTIFICADA, bem como será publicada na forma da Lei. Fica concedido o acesso aos autos à Notificada por meio da SEGEPLAN, bem como o seu direito a ampla defesa e contraditório, caso tenha justificativas a apresentar, sendo possível a produção de provas pela interessada.

Corumbá/MS, 29 de agosto de 2024.

ÁLVARO BERNARDO DE LIMA

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento

Portaria “P” n. 342 de 01 de novembro de 2023

Mauro Miranda Candia

Fiscal do contrato

CREA N.2193 - D/MS