DECRETO Nº 3.298, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.

Designar Membros para Comissão Especial de Contratação para Credenciamento Público

O PREFEITO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 338/2024/GAB/SEFIN, oriunda da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento;

CONSIDERANDO que poderá ser instituído comissão especial de contratação, para receber, examinar e julgar os documentos relativos aos procedimentos auxiliares, conforme inciso L, art.6º, da Lei 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal 3005 de 16 de junho de 2023, estabelece que a comissão de contratação será designada pelo Chefe do Poder Executivo, juntamente com os respectivos substitutos, bem como que o art.15, inciso IV, estabelece como competência da comissão o recebimento, examinação e julgamento dos documentos relativos aos procedimentos auxiliares previsto no art.78 da Lei Federal nº 14.133 de 2021;

CONSIDERANDO que na Resolução nº 88, de 03 de outubro de 2018 e atualizações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul estabelece como obrigatório a remessa da divulgação do ato de designação da comissão para avaliar as condições e a documentação para credenciamento, conforme item 16 - 16.1, letra “C”, item 7, do Anexo VI

D E C R E T A:

Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão Especial de Contratação para Credenciamento, incumbida de praticar os atos pertinentes e necessários vinculados ao Credenciamento de instituições financeiras de qualquer natureza, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para prestação de serviços bancários de pagamentos, recebimentos, sem exclusividade, de arrecadação de tributos e demais receitas municipais efetuadas por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, emitido pela Prefeitura Municipal de Corumbá, MS, em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências bancárias ou correspondentes bancários, caixas eletrônicos, internet, rede lotérica e afins, com prestação de contas por meio magnéticos/e ou eletrônicos dos valores arrecadados:

Parágrafo único. Sempre que entender necessário, técnica ou administrativamente, o Presidente da Comissão Técnica de Credenciamento poderá designar outros servidores para comporem a Comissão como membros temporários.

Art. 2° Na ausência ou impedimento do(a) titular, a presidência da comissão será exercida pelo membro subsequente, obedecida a ordem estabelecida no Art. 1°.

Art. 3° Compete à Comissão Especial de Contratação para Credenciamento:

I - Supervisionar e operacionalizar a tramitação dos requerimentos protocolados;

II - Receber e analisar as propostas;

III - Emitir parecer final quanto ao credenciamento ou não dos interessados;

IV - Decidir sobre os recursos interpostos.

Parágrafo único. Sempre que necessário, a Comissão de Credenciamento deverá publicar os resultados e as informações pertinentes a ele.

Art. 4° A Comissão reunir-se-á somente com o mínimo de 03 (três) membros.

Art. 5º Todas as informações necessárias para a efetivação do credenciamento deverão estar previstas no Edital de Credenciamento Público, elaborado pela Comissão Permanente de Credenciamento.

Art. 6º O(s) Edital(is) de Credenciamento Público, após publicado(s) na imprensa oficial e disponibilizado no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas), admitirá(ão) a adesão em prazo a ser definido por meio editalício.

Art. 7º Os credenciados contratados para a prestação dos serviços estarão sujeitos aos dispositivos contratuais e de controle municipal, conforme a legislação pertinente, sem prejuízo das demais exigências contidas no Edital de Credenciamento Público.

Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito de Corumbá