RESOLUÇÃO N.º 081 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024.

Redesignar servidor para atuar como fiscal de contrato administrativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - O objeto da presente é redesignar o servidor, Engenheiro civil, FELIPHE MARQUES SAMPAIO - CREA nº 20768/D-MS, em substituição ao servidor, Engenheiro Eletricista, MOHAMAD MOUSSA - CREA nº 2418/D-MS, para atuar como FISCAL do Contrato nº 037/2024/SISP, Processo Administrativo nº 27.126/2023 que tem como objeto a contratação de empresa de engenharia para execução de obra/serviços de implantação do sistema de iluminação pública, acesso à Corumbá via BR 262 - Portal até a Rua Albuquerque, no município de Corumbá/MS.

Art. 2º - A presente redesignação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.

Art. 3°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se todas as disposições em contrário.

Corumbá (MS), 02 de setembro de 2024.

Luiz Fernando Moreira

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

Portaria “P” n° 454 de 10 de julho de 2024.