RESOLUÇÃO N.º 076 DE 19 DE AGOSTO DE 2024.

Redesignar servidor para atuar como fiscal de contrato administrativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - O objeto da presente é redesignar o servidor, Engenheiro Mecânico,  PEDRO HENRIQUE MIGUÉIS GARCIA - CREA N° 60427/MS, em substituição ao servidor, Engenheiro Civil, VINICIUS LOPES SOARES MIRANDA - CREA N° 60923/D-MS para atuar como FISCAL do Contrato Administrativo nº 023/2023, Processo Administrativo n.º 30.406/2022, que tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços públicos de limpeza, que compreende a execução das seguintes atividades: varrição manual de vias, calçadas e logradouros públicos: capina, roçada e raspagem manual de passeios, guias e sarjetas, vias e logradouros públicos; e pintura de meio fio no Município de Corumbá-MS.

Art. 2º - A presente redesignação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.

Art. 3°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se todas as disposições em contrário.

Corumbá (MS), 19 de agosto de 2024.

Luiz Fernando Moreira

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

Portaria “P” n° 454 de 10 de julho de 2024.