DECRETO Nº 3.293, DE 30 DE AGOSTO DE 2024.

Inclui no orçamento municipal do ano 2026 o precatório que menciona, a favor do Poder Judiciário, para liquidar os débitos judiciais que especifica.

O PREFEITO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica incluído no orçamento do Município de Corumbá para exercício financeiro do ano 2026, a favor do Poder Judiciário, o seguinte Precatório de Requisição de Pagamento nº 1604474-98.2024.8.12.0000, extraído dos Autos de Execução nº 0801897-11.2014.8.12.0008, no valor de R$ 31.827,22 (trinta e um mil e oitocentos e vinte e sete reais e vinte e dois centavos) atualizado até o dia 29 de julho de 2024, para liquidar débito judicial do credor Dione Valerio Joeis Arruda.

Art. 2º Os valores incluídos no orçamento para o exercício financeiro de 2026 na forma deste Decreto, quando da liquidação deverão ser consignados ao Poder Judiciário na Subconta nº 984992.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito de Corumbá