RESOLUÇÃO N° 60 DE 21 DE AGOSTO DE 2024.

Designar servidores para fiscalização e gestão do Contrato n° 05/2024, firmado pela Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento e a empresa Fernanda de Paul a Advocacia e Consultoria.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto na Lei 14.133/2021 e usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 117 do Decreto Municipal nº. 2912;

RESOLVE:

Art. 1°. Designar Simone de Amorim Padilha, servidora pública, matrícula n° 7997, para atuar como Gestora do Contrato n° 05/2024.

Art. 2°. Designar Isabella de Souza Colman Rodrigues, matrícula 13.231, para atuar como Fiscal do Contrato n° 05/2024.

Art. 3°. Os servidores designados serão responsáveis pela gestão, acompanhamento, fiscalização a avaliação da execução do Contrato n° 05/2024, Processo 17.220/2024, referente a contratação de escritório de advocacia especializado para capacitação de recursos provenientes dos royalties, firmado pela Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento e Fernanda de Paula Advocacia e Consultoria.

Art. 4°. A presente designação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.

Art. 5°. Estabelecer a vigência desta Resolução até o recebimento final do objeto contratual.

Art. 6°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a contar de 01 de Agosto de 2024.

Corumbá-MS, 21 de Agosto de 2024.

Luiz Henrique Maia de Paula

Secretário Municipal de Finanças e Orçamento

Portaria “P” n° 368 de 1° de Julho de 2021