EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO Nº 22/2021 - PROCESSO Nº 15328/2021.

PARTES: Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e Debora Campos dos Reis Neiva.

OBJETO: O presente Termo tem por objeto a RESCISÃO do CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO N. 22/2021, em virtude das razões expostas no Parecer Jurídico n. 522/2024 - PGM, as fls.140/142 e Despacho de fls. 147, a contar do dia 19/08/2024.

BASE LEGAL: Lei Complementar nº. 115, de 26 de dezembro de 2007, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição da República, e dá outras providências, e suas alterações dadas pela Lei Complementar nº 228, de 26 de junho de 2018.                                                                                                                              

DATA DE ASSINATURA:  12/08/2024.

ASSINAM: Amanda Cristiane Balancieri Iunes - Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania e Debora Campos dos Reis Neiva - Contratada.