DECRETO Nº 3.283, DE 09 DE AGOSTO DE 2024.

Designa membros para compor Comissão Especial para realização de Credenciamento, no âmbito do Município de Corumbá.

O PREFEITO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o Credenciamento, por meio de Chamada Pública, objetiva credenciar interessados que satisfaçam o interesse público e preencham requisitos previamente estabelecidos visando a prestação de serviços à Municipalidade, por meio de contratação direta, em razão da inviabilidade de competição;

D E C R E T A:

Art. 1ºFicam designados os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro (e na falta ou impedimento deste, pelo membro subsequente na ordem cronológica posta), para compor a equipe responsável pela realização dos processos de Credenciamento - Chamada Pública - do Município, sob a égide da Lei n° 8.666/1993:

Art. 2º Fica revogado o Decreto n.° 3.014, de 10 de julho de 2023.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar de 10 de junho de 2024, com vigência de 12 (doze) meses.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito de Corumbá