CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - CRF

N. 045/2024

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando o processo administrativo nº 33533/2018, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e do Decreto Federal nº 9.310 de 15 de março de 2018, CERTIFICA a Aprovação do PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB), do imóvel terreno urbano do denominado Conjunto Habitacional Júlio Emilio Ismael, localizado na Rua Vital Gonçalves Miguéis, Quadra 05, Lote 22, Bairro Nova Corumbá, sito no município de Corumbá-MS, pela modalidade REURB (E) de Interesse específico, através do instrumento da Legitimação Fundiária concedido a Teresinha Pinheiro do Espirito Santo, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº XXX.341 SEJUSP/MS, inscrita no CPF nº XXX.XXX.591-72, para a devida titulação, com abertura de matrícula e averbação no seu respectivo lote.

Certificamos para fins da Regularização Urbana de Interesse Específico (REURB-E), referente aos imóveis objetos desta CRF, que o município cumpriu com todos os requisitos legais e procedimentais previsto na Lei Federal nº 13.465/2017, inclusive o ART. 31. E que a área já possui infraestrutura essencial implantada.

Em anexo encaminhamos para registro:

- Qualificação dos Requerentes;

Corumbá, 05 de agosto de 2024.

Marcelo Aguilar Iunes

Prefeito(a) Municipal de Corumbá