Resolução n.º 66 de 30 de julho de 2024

Designar servidor para atuar como fiscal de contrato administrativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - O objeto da presente é designar o servidor, Eng. Civil EDSON DE MORAES RODRIGUES - CREA 1540/MS, em substituição ao servidor Eng. Civil FELIPHE MARQUES SAMPAIO - CREA 20768/MS, para atuar como FISCAL do Contrato Administrativo sob nº 036/2018 - SISP - Processo sob nº 23.572/2018 sendo responsável pela fiscalização e acompanhamento técnico do referido contrato pelo período de 24.07.2024 a 07.08.2024.

Art. 2º - A presente designação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura.

Corumbá-MS, 30 de julho de 2024.

Luiz Fernando Moreira

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

Portaria “P” n°454 de 10 de julho de 2024.