DELIBERAÇÃO 038/CMAS - 25 DE JULHO DE 2024.

Dispõe sobre a Renovação do Registro de Inscrição neste CMAS da Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Corumbá-MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2.262/2012 - 16 de agosto de 2012, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/93 e considerando a Deliberação de sua Plenária, na sua Reunião Ordinária no dia 25/07/2024 e registrada na Ata 273ª.

Delibera:

Art. 1º - Aprovar a Renovação do Registro de Inscrição da Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Nº 003 com validade de 25/07/2024 à 25/07/2026, por encontrar-se em acordo com as normativas vigentes, dentre elas: Deliberação 035/CMAS/2014 e a Resolução CNAS Nº 14 de 15 de maio de 2014.

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Luciana Xavier Lima

Presidente do CMAS