DELIBERAÇÃO 039/CMAS - 25 DE JULHO  2024.

Dispõe sobre a Aprovação da Renovação da Inscrição do Registro de Inscrição neste CMAS do Programa Jatobazinho executado pela Entidade Instituto ACAIA Pantanal e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Corumbá-MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2.262/2012 - 16 de agosto de 2012, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/93 e considerando a Deliberação de sua Plenária, na sua Reunião Ordinária no dia 25/07/2024 e registrada na Ata 273ª.

Delibera:

Art. 1º - Aprovar a Renovação do Registro de Inscrição do “Programa Jatobazinho” executado pela Entidade Instituto ACAIA Pantanal de nº 013, com validade de 25/07/2024 à 25/07/2026 por encontrar-se em acordo com as normativas vigentes, dentre elas: Deliberação 035/CMAS/2014 e a Resolução CNAS Nº 14 de 15 de maio de 2014.

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Luciana Xavier Lima

Presidente do CMAS