DELIBERAÇÃO 046/CMAS - 26 DE SETEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a Prestação de Contas da Entidade

Organização Casa de Recuperação Infantil Padre Antônio Muller - CRIPAM e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Corumbá-MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2.262/2012 - 16 de agosto de 2012, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/93 e considerando a Deliberação da Plenária, na sua Reunião Ordinária no dia 26/09/2024, Ata 275ª.

Delibera:

Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas celebrado entre a Entidade Organização Casa de Recuperação Infantil Padre Antônio Muller - CRIPAM e a Prefeitura de Corumbá por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. Processo N. 15.921/2022 referente a formalização do Termo de Fomento N. 03/2022, bem como seu respectivo Processo de Prestação de Contas Final ora apensado sob N.29.973/2023, com recursos Federais, oriundo de Emenda Parlamentar n. 202141450005, repassados através do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rigoberto Borges de Abreu

Vice Presidente do CMAS