DELIBERAÇÃO 047/CMAS - 26 DE SETEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a Prestação de Contas da Entidade

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais   APAE, e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Corumbá-MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2.262/2012 - 16 de agosto de 2012, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/93 e considerando a Deliberação da Plenária, na sua Reunião Ordinária no dia 26/09/2024, Ata 275ª.

Delibera:

Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas celebrado entre a Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e a Prefeitura de Corumbá por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. O Processo N.7.488/2023 referente a formalização do Termo de Colaboração N. 04/2023, Processo de Prestação de Contas Final N. 39.541/2023 com recurso Estadual - FEAS/2023, repassados através do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS  no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e  quatro mil reais).

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rigoberto  Borges de Abreu

Vice Presidente do CMAS