Resolução n.º 62 de 12 de julho de 2024

Designar servidores para atuarem como fiscal e gestor de contrato administrativo e dá outras providências.

A Secretária Adjunta de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º. O objeto da presente é realizar a designação de servidores para atuarem como fiscal e gestor, respectivamente, consoante discriminado, processo administrativo nº 972/2023, contrato nº 030/2024/SISP, que tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de implantação e manutenção de sinalização de trânsito semafórica, horizontal e vertical, do sistema viário municipal de Corumbá/MS, com fornecimento de equipamentos, veículos, materiais e mão de obra.

Art. 2º. Fica designado a servidora Eng. Civil ALESSANDRA OLIVEIRA DOS REIS - CREA nº 8496/D-MS, para atuar como fiscal, sendo responsável pela fiscalização e acompanhamento dos serviços.

Art. 3º. Fica designado a servidora HILDERLAYNE SOUZA ASSIS - Matrícula - Nº 13.711, para atuar como gestora do referido contrato, passando a ser responsável por gerenciá-lo administrativamente.

Art. 4º. A presente designação não implicará remuneração adicional aos servidores públicos.

Art. 5º. A vigência desta resolução se encerra com a extinção do Processo.

Art. 6°. No caso de ausência ou férias do fiscal do contrato, a fiscalização ficará a cargo temporário da Gerência de Fiscalização de obras.

Art. 7º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a contar da data da assinatura do referido contrato.

Corumbá-MS, 12 de julho de 2024.

Gabriella da Cunha Carneiro

Secretária Adjunta de Infraestrutura e Serviços Públicos

Portaria “P” n° 112, de 12 de abril de 2022