DELIBERAÇÃO 032/CMAS/2024 - 12 DE JULHO DE 2024.

Dispõe pela Aprovação da Programação SIGTV Nº500320720240007, que tem por finalidade estruturar a rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Corumbá-MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2.262/2012 - 16 de agosto de 2012, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/93 e considerando a Deliberação de sua Plenária, na sua Reunião Extraordinária no dia 12/07/2024 e registrada na Ata 272ª.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR a Programação Nº 500320720240007 - GND3, elaborada e inserida pela Prefeitura Municipal de Corumbá/MS no Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV (Ministério da Cidadania), com a finalidade de estruturar a rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, mediante transferência voluntária de recursos, na modalidade fundo a fundo, visando beneficiar a(s) unidade(s) que oferta(m) serviço(s) socioassistencial(ais) nacionalmente tipificados (Resolução CNAS 109/2009), conforme a seguir:

Unidade Beneficiária: Missão Salesiana de Mato Grosso - Cidade Dom Bosco de Corumbá, inscrita  no CNPJ: 03.226.149/0019-00;

b) Valor: 500.000,00 (cinquenta mil reais);

c)  Classificação do Recurso: Custeio

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Luciana Xavier Lima

Presidente do CMAS