RESOLUÇÃO n.º 066 de 11 de julho de 2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Municipal n.º 269/2020, e

RESOLVE:

Art. 1º - Considerando a previsão trazida no manual de peças obrigatória, da Resolução TCE/MS n.º 153, de 28 de outubro de 2021, no item 1.2. Contas Anuais de Gestão do Poder Executivo, subitem 1.2.1. Administração Direta (Secretarias e Fundos) e Indireta (Autarquias e Fundações), alínea “B” - 26, que dispõe que deve ser enviado, dentre outros documentos, o ato legal autorizativo do cancelamento dos restos a pagar, se houver.

Art. 2º Considerando que o Contrato n. 032/2018, Processo Administrativo n. 32.291/2018, há saldo a executar nas Notas de Empenho n. 065 e 066, ambas de 28/01/2019, autorizo o cancelamento e anulação de restos a pagar não processados, no valor de R$ 7.696,10 (sete mil, seiscentos e noventa e seis reais e dez centavos), em virtude do valor não ter sido utilizado no execício anterior e de não haver mais a necessidade de sua utilização, considerando o fim da vigência contratual.

Art. 4º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua assinatura.

Corumbá/MS, 11 de julho de 2024.

Shirley Monterisi Ribeiro

Secretária Adjunta

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania