TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 01/2024

CONTRATANTE: AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE

CONTRATADA: MV2 SERVIÇOS LTDA - CNPJ nº 30.379.128/0001-79

Processo Adm. nº 9316/2024 - Contrato Administrativo nº 01/2024

Pregão Eletrônico nº 80/2023 - Ata de Registro de Preço nº 12/2024 - Proc. Licitatório nº 26.152/2023

Objeto: Contratação de empresa para o gerenciamento via internet, da frota de veículos e maquinários, para o fornecimento de combustíveis (GASOLINA COMUM, DIESEL S-10 E ARLA 32), por demanda, em rede de postos credenciados, por meio de sistema eletrônico, com cartão magnético/eletrônico, com vistas ao atendimento das necessidades de abastecimentos dos veículos e maquinários de responsabilidade da Agência Municipal de Trânsito e Transporte.

Considerando o conteúdo da decisão administrativa proferida nos autos 18.974/2024 de procedimento administrativo promovido em face da empresa MV2 SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.379.128/0001-79; Com fundamento nos artigos 78, inciso I e 79, inciso I ambos da Lei nº 8666 de 21 de junho de 1993, resolvo RESCINDIR DE FORMA UNILATERAL o Contrato Administrativo nº 01/2024/AGETRAT com a empresa MV2 SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.379.128/0001-79, conforme parecer jurídico da PGM nº 455/2024, motivação proferida na decisão administrativa dos autos 18.974/2024 de procedimento administrativo sancionador e Rescisão do Registro de Preços publicado no Diário Oficial Municipal, Ed. nº 2.926 de 09/07/2024, pg. 02.

Corumbá-MS, 10 de julho de 2024.

José Wagner de Oliveira Junior

AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE