EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 05/2023 - PROCESSO Nº 27.581/2022

Objeto: Referente a locação de imóvel situado na Rodovia Ramão Gomes em frente à sede da Polícia Militar Ambiental/Corumbá-MS, destinado ao recolhimento de animais de grande porte (equinos, bovinos e similares), para atender as necessidades da AGETRAT.

Cláusula Primeira: O objeto do presente aditivo é prorrogar o prazo contratual por mais 09 (nove) meses, a contar da data de encerramento do aditivo anterior, com manutenção do valor do aluguel mensal atualmente utilizado, qual seja o de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em virtude das justificativas constantes no expediente às fls. 140 dos autos nº 27.581/2022, de 14/09/2022.

Cláusula Segunda: O presente Termo Aditivo tem por base a Le nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), bem como a Lei nº 8.666/93 e o novo diploma das Licitações e Contratos, Lei nº14.133/2021, no que couber.

E por estarem justos e acordados, assinam o presente em 03 (três) vias na presença de duas testemunhas que a tudo assistiram e também assinam.

Data de Assinatura: 01/07/2024.

Assinam: José Wagner de Oliveira Junior- Agência Municipal de Trânsito e Transporte e Celso Panoff Philbois.