Resolução SEFIN nº 046 de 27 de junho de 2024

Dispõe sobre encerramento de Sindicância Administrativa e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação de Regência.

RESOLVE:

Art.1º. Determinar o encerramento e consequente ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa sob nº 19/2019, que teve prosseguimento de apuração pela Comissão designada pela Resolução 23 de 09 de maio de 2022 e alterações, com base no inciso I, art.141 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art.2º. Esta Resolução entrará em vigor com sua publicação.

Corumbá-MS, 27 de junho de 2024.

LUIZ HENRIQUE MAIA DE PAULA

Secretário Municipal de Finanças e Orçamento

Portaria “P” nº 368, de 01 de julho de 2021