DELIBERAÇÃO 016/CMDCA/2024 - 25 DE JUNHO DE 2024.

Dispõe sobre a Aprovação da Implantação e               Implementação do Plano Operativo Municipal de Atenção Integral à Saúde do Adolescente em Medidas Socioeducativas de Internação em Regime Fechado e dá outras providencias.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1.136/91, considerando a Deliberação de sua Plenária, Reunião Ordinária realizada no dia 25/06/2024, Ata 298ª.

Delibera:

Art. 1º - Aprovar da Implantação e Implementação do Plano Operativo Municipal de Atenção Integral à Saúde do Adolescente em Medidas Socioeducativas de Internação em Regime Fechado. O Plano Operativo e Plano de Ação da UNEI Pantanal.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Penélope Dawkler Hiran de Moraes

Presidente do CMDCA